• Advogada de Família Renata França

Divórcio - Homologação de Sentença Estrangeira


Publicado pelo colega Diego Pereira Machado, in JUSBRASIL:

Apontamentos sobre a moderna homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ.


Após a EC 45 de 2004 o STJ passou a ser a Corte competente para a homologação de sentenças estrangeiras, implementando, assim, mudanças significativas e importantes para o instituto.


Muitos entendimentos fechados, classistas e ultrapassados do STF foram modificados, novos contornos foram dados pelos Ministros do STJ. Prova disso é a Resolução 09 de 2005 do Tribunal, que sedimenta anseios doutrinários que não eram acatados pelo Supremo. Para compreender o instituto, já com arrimo na nova roupagem dada pelo STJ, optou-se por dividir o estudo da temática por tópicos, vejamos!


1 – Aplicação do Direito estrangeiro:

A aplicação do direito estrangeiro pode apresentar-se de duas maneiras: emprego pelo juiz do foro, na composição da lide, de lei de outro país (aplicação direta) ou execução de sentença proferida pela justiça estrangeira (aplicação indireta).


2 – Territorialidade e soberania:

Acentue-se, de início, que toda decisão judicial tem seus efeitos e validade restritos ao ordenamento jurídico que a prolatou. A execução de sentença em outro país vai ocorrer por aceitação da legislação desse Estado. O reconhecimento de sentença estrangeira é uma prerrogativa do Estado, não havendo, em princípio, obrigatoriedade.


3 – Fundamentos:

O ideal de justiça e o espírito de solidariedade e de interdependência entre os povos devem ser vistos como a razão central para a execução, cada vez maior, da sentença de um país em outro.


4 – Reciprocidade e tendências atuais da circulação internacional de sentenças:

A reciprocidade vem sendo abandonada quanto à circulação de sentenças estrangeiras (Barbosa Moreira), em razão de novas tendências, como a priorização do indivíduo ao invés do Estado (tendência subjetiva).

E mais, normalmente as sentenças estrangeiras são encaradas com mais rigor que as domésticas, situação que vem mudando em razão da ordem cosmopolita que cada vez mais se consolida.


5 – Conceito:

HOMOLOGAÇÃO: o ato que torna sentença estrangeira exequível na ordem jurídica interna.


6 – Objetivos da homologação:

Tem a homologação, ademais, duplo objetivo no âmbito interno: atribuir força executiva à sentença estrangeira e assegurar-lhe a autoridade de coisa julgada.


7 - Título executivo judicial:

AS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS HOMOLOGADAS ADQUIREM FORÇA EXECUTÓRIA, são títulos executivos judiciais (art. 475-N, inc. VI/CPC).


8 – Quais sentenças estrangeiras poderão ser homologadas?

Toda e qualquer sentença estrangeira em sentido amplo, sentido material. Sentenças de natureza civil, comercial, penal ou trabalhista devem ser homologadas. Devem ser também homologadas as sentenças declaratórias, constitutivas e condenatórias, inclusive de jurisdição voluntária. É sentença em sentido lato, não só as emitidas pelo Poder Judiciário, decisões de órgãos judicantes de outros poderes, a exemplo de divórcios concedidos por autoridades do Poder Executivo, como prefeitos de cidades japonesas e o rei da Dinamarca.


Conforme art. 4º da Resolução 09 do STJ: “A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente. § 1º Serão homologados os provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença”.


Tem que ter natureza de sentença, se for decisão interlocutória, em regra, será mediante carta rogatória.


A simplicidade das sentenças estrangeiras, a exemplo das proferidas nos Estados Unidos da América, não inibe a homologação cabível, quando presentes os seus requisitos, conforme o próprio STJ, em: SEC 868.


Os laudos arbitrais internacionais também devem ser homologados. O que determina se é laudo arbitral estrangeiro ou nacional e só o critério geográfico (art. 34 da Lei de Arbitragem, Lei 9.307/96). Sendo assim, se prolatado no Brasil, conforme Direito nacional e por juiz brasileiro, mesmo que o procedimento seja requerido em corte arbitral internacional, não precisa de homologação, pois é laudo nacional (Resp 1.231.554/STJ, de 2011).


9 – Competência para homologar sentença estrangeira:

Conforme art. 105 da CF: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) i) a homologação de sentenças estrangeiras (...).


10 – Requisitos para homologação:

O STJ faz um juízo formal, sem adentrar, em regra, no mérito. Analisa requisitos previstos em lei.


Art. 15 da LINDB: “Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. REVOGADO”.


Quanto à letra c, lembrar da Súmula 420 do STF: “NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA PROFERIDA NO ESTRANGEIRO SEM PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO”. Não há execução provisória de sentença estrangeira!


Conforme Resolução 09 do STJ: “Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: I - haver sido proferida por autoridade competente; II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; III - ter transitado em julgado; e IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil”.


11 – Juízo de delibação:

O STJ apenas analisa requisitos formais, não entra no mérito, em regra. No juízo de delibação analisa-se somente a forma, não havendo juízo de conveniência e oportunidade.


Só que entendo haver sutil análise de mérito quando se verifica se a sentença não ofende a ordem pública, a soberania nacional, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.


É incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. Destarte, em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível a discussão acerca do direito material subjacente, conforme o STJ, em SEC 1.043.


12 – Limites à homologação:

Não podem ser homologadas as sentenças estrangeiras que versarem sobre matéria de competência absoluta do juiz nacional, prevista no art. 89 do CPC (ações relativas a imóveis situados no Brasil e inventário e partilha de bens situados no Brasil). Ato relacionado a inventário e partilha de bens situados no Brasil, de competência tão-somente da autoridade judiciária brasileira (art. 89, II, do CPC), impossibilidade de homologação. Precedentes do STJ: SEC 843.


E mais, o art. 17 da LINDB, preceitua que não serão homologadas as sentenças estrangeiras que ofendam a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes.


13 - Processo para homologação:

O processo é de natureza jurisdicional, provoca ação de rito especial, contencioso.


É processo autônomo em relação ao originário, objetos diversos. A ação estrangeira tem conteúdomaterial, enquanto a de homologação é processual.

Procedimento da homologação hoje no Brasil, conforme Resolução 09 de 2005 do STJ (Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004):


13.1 – Em regra, é atribuição do Presidente do STJ homologar sentença estrangeira e concederexequatur à carta rogatória (art. 2º), salvo se, no caso da homologação, houver contestação, hipótese em que vai para a Corte Especial (art. 9º);

13.2 – Das decisões do Presidente cabe agravo regimental;

13.3 – Cabe à parte interessada requerer a homologação ao STJ, sendo que a inicial deverá conter os requisitos do CPC, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados;

13.4 – A parte interessada será citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido de homologação de sentença estrangeira ou intimada para impugnar a carta rogatória. A medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem ouvir a parte interessada quando sua intimação prévia puder resultar na ineficácia da cooperação internacional (art. 8º);

13.5 - Na homologação de sentença estrangeira e na carta rogatória, a defesa somente poderá versar sobre autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos da Resolução (art. 9º);

13.6 – MP deve ser intimado na homologação e no exequatur para se manifestar em 10 dias;

13.7 - Admite-se tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira;

13.8 - Há a possibilidade de homologação parcial;

13.9 – A sentença estrangeira homologada será executada por carta de sentença, no Juízo Federal competente. A carta rogatória, depois de concedido o exequatur, será remetida para cumprimento pelo Juízo Federal competente; e

13.10 – Cumprida a carta rogatória, será devolvida ao Presidente do STJ, no prazo de 10 (dez) dias, e por este remetida, em igual prazo, por meio do Ministério da Justiça ou do Ministério das Relações Exteriores, à autoridade judiciária de origem.


14 – Citação do reu. Tema conturbado:

Quanto ao processo de homologação: Dentro do procedimento de homologação de sentença estrangeira (não me refiro ao processo originário que gerou a sentença estrangeira, mas sim ao processo junto ao STJ) é possível citação por edital, se presentes os requisitos do art. 231 do CPC. STJ: SEC 1.864 e AgRg na SE 3.731.


Quanto ao processo originário, da sentença estrangeira: Para que se homologue a sentença estrangeira de divórcio exarada em processo que tramitou contra pessoa que residia no Brasil, faz-se necessária a citação de forma regular, mediante carta rogatória, e não por meio de edital e serviço postal. Precedentes citados do STF: SEC 6.684-US, SEC 7.394; AgRg na SEC 4.605. Precedentes do STJ: SEC 4.611, SEC 1.483, SEC 2.493, SEC 113, SEC 200 e SEC 3.383.


E mais, conforme SEC 1.101, do STJ, tem que se ter certeza de que o demandado tomou conhecimento do processo originário, sob pena de ofensa ao contraditório. A citação de reu domiciliado no Brasil deve processar-se mediante carta rogatória e não por notificação remetida por cartório de registro de títulos e documentos, redigida, ademais, em línguaestrangeira. Precedentes citados do STJ: SEC 861 e SEC 919.


Ademais, a alegação de ausência de citação não tem procedência quando restar comprovado que o requerido compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada pelo juízo estrangeiro e formulou várias reivindicações, conforme STJ: SEC 2.259.


Esse raciocínio serve para as sentenças arbitrais estrangeiras, se comprovado que ocorreu efetiva comunicação, se restar comprovado que não ocorreu violação ao contraditório, pode haver homologação, conforme SEC 3.660.



15 - Litispendência internacional:

Art. 90 do CPC: “A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas”.


Tão logo ocorra homologação de decisão forasteira, a lide na Justiça nacional será extinta, porque passa a haver coisa julgada. A homologação pelo Superior Tribunal de Justiça terá tornado executável a decisão sobre a lide, não mais havendo, perante nossa ordem jurídica, o que ser submetido a julgamento.

E mais, o inverso também é verdadeiro. Se houver coisa julgada em processo nacional idêntico isso impede a homologação.


Coisa julgada não se confunde com o trâmite, pois: o trâmite de processo no Brasil não obsta a homologação. O STJ confirma orientação do STF. Segue o art. 90 doCPC. Precedentes do STF: AgRg na SE 2.727 e SEC 5.116. Precedentes do STJ: SEC 611 e AgRg na SEC 854.



16 – Ação Rescisória:

Eventual ação rescisória contra sentença estrangeira deve ser proposta no país de origem, no estrangeiro. E para também ter eficácia aqui no Brasil precisa ser homologada depois. A ação rescisória estrangeira a ser homologada não depende de homologação da sentença estrangeira rescindida.

Já a rescisória contra a decisão do STJ (homologação propriamente dita) será, por óbvio, proposta aqui no Brasil.


17 – Sentenças internacionais:

Não necessitam de homologação. Diferem de sentenças estrangeiras.

Eram as considerações pontuais que pretendíamos lançar sobre a homologação de sentenças estrangeiras. Nos próximos escritos trataremos especificamente sobre o auxílio direto, a carta rogatória e as medidas de execução.

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