• Renata França

Divórcio liminar - um novo instrumento de Realização da felicidade afetiva e inédito precedente judi


Atualmente estamos com dois processos na justiça, no qual estamos pleiteando o Divórcio Liminar de duas clientes. Nova questão em debate no cenário jurídico brasileiro, que no entanto, já rendeu frutos com a recente decisão no Processo de nº 0518107-66.2013.8.05.0001, proferida pelo Juiz de Direito Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª Vara da Família da Comarca de Salvador/BA, o qual concedeu a tutela antecipada do divórcio de um casal.


Que venham novas decisões!!!!




Excelente artigo produzido pelo colega

Dr. ALEX PACHECO MAGALHÃES



DIVÓRCIO LIMINAR – UM NOVO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DA FELICIDADE AFETIVA E INÉDITO PRECEDENTE JUDICIAL


O jurista e professor Pablo Stolze Gagliano foi o precursor na temática “divórcio liminar”como sendo um novo instrumento de realização da “felicidade afetiva”.


Seria possível se divorciar imediatamente, enquanto outras questões fossem decididas ao final do processo?


Bem, de acordo com o art. 293 do Código de Processo Civil, que trata da cumulação de pedidos, nada impede que em se tratando de divórcio judicial ligitioso, a parte autora acrescente ao pedido de dissolução do vínculo matrimonial, pleitos de natureza diversa, como a fixação de partilha de bens, de definição da guarda de filhos e de pensão alimentícia (STOLZE, 2014).


Além disso, o próprio art. 1.581 do Código Civil estabelece que o “divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. No mesmo sentido é a Súmula nº 197 do Superior Tribunal de Justiça (Tribunal da Cidadania).


Para Pablo Stolze (2014, grifo nosso), “embora o pedido de divórcio seja de meridiana clareza e inegável simplicidade – por não exigir exposição de motivos ou fundamento – os demais poderão exigir uma instrução mais complexa, demorada e desgastante, impedindo a solução imediata da lide”.


Em termos práticos, o divórcio não é tratado como uma ruptura afetiva, trazendo quase sempre questões envolvendo pensão alimentícia e partilha de bens.

Citemos os fundamentos utilizados pelo jurista e professor Pablo Stolze (2014) ao tratar da possibilidade de “divórcio liminar” no direito brasileiro. Vejamos:


“(...) O processo serve à vida.

Não haveria sentido em se manter aquele casal – cujo afeto ruiu – matrimonialmente unido, considerando-se não haver mais condição ou requisito para o divórcio, enquanto se discutiam – durante semanas, meses, ou, talvez, anos – os efeitos paralelos ou colaterais do casamento, a exemplo do valor da pensão ou do destino dos bens.

Raciocínio diverso, em uma sociedade acentuadamente marcada pela complexidade das relações sociais – no dizer profético de DURKHEIM – com todas as dificuldades imanentes ao nosso sistema judicial, é, em nosso sentir, uma forma de imposição de sofrimento àqueles que já se encontram, possivelmente, pelas próprias circunstâncias da vida, suficientemente punidos.

E este sofrimento – fala-se, aqui, em strepitus fori ­– prolonga-se, quando a solução judicial, em virtude de diversos fatores alheios à vontade do casal, não se apresenta com a celeridade devida.

Por isso, nada impede que o juiz, liminarmente, antecipe os efeitos definitivos da sentença, com amparo no art. 273, § 6º, do Código de Processo Civil, para decretar, ainda no curso do processo, o divórcio do casal:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

(…)

§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Empregamos, conscientemente a expressão “divórcio liminar”, na medida em que se trata de providência que pode ser adotada no limiar do processo, ou seja, in limine litis.

E não olvidamos que, em essência, trata-se da antecipação dos efeitos definitivos incontroversos da sentença, porquanto, como dito acima, por se tratar, o divórcio, de um direito potestativo, não haveria razão ou justificativa de mérito hábil a impedir a sua decretação.

Nesse contexto, podemos concluir, então, ser juridicamente possível que o casal obtenha o divórcio mediante uma simples medida liminar, devidamente fundamentada, enquanto ainda tramita o procedimento para o julgamento final dos demais pedidos cumulados.

Tal conclusão vai ao encontro dos princípios fundamentais do novo Direito de Família, na perspectiva sempre presente da dignidade da pessoa humana.


E que eles sejam felizes (...)” (GRIFOS NOSSO)

Nesse passo, cumpre informar que no final de junho (06) do corrente ano (2014), foi proferida uma decisão inédita no Estado da Bahia no Processo de nº 0518107-66.2013.8.05.0001 (distribuído em 2013), pelo Juiz de Direito Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª Vara da Família da Comarca de Salvador/BA, concedendo através de tutela antecipada (técnica utilizada quando uma das partes não pode esperar a sentença e solicita o cumprimento da decisão judicial com urgência), o divórcio de um casal.


O magistrado ao atender pedido realizado por uma das partes concedeu o divórcio através de liminar, tendo como base a Emenda Constitucional nº 66/2010. Segundo ele, a emenda suprimiu a separação judicial – por meio da qual a discussão da culpa do rompimento do relacionamento matrimonial era levada para a Justiça.


Vejamos alguns argumentos utilizados pelo juiz baiano em sua inovadora decisão:


“(...) Manter-se casado é matéria apenas de direito e, quanto às demais questões, que porventura possa a ré pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando portanto as partes para a realização da felicidade afetiva”.


“Ficamos relutantes em tomar esta atitude diante da falta de compreensão e do entendimento da interpretação das leis. Mas o que está se fazendo agora, através de esclarecimentos e da participação em cursos jurídicos e congressos, é segmentar esta nova ideia e essa celeridade pela felicidade das pessoas, independentemente de todas as atribulações que um processo judicial traz”.


“Procuramos a felicidade do cidadão como pessoa humana porque ela tem sua dignidade a preservar. E o que fizemos foi tentar acelerar esse processo. E em seguida resolver os outros problemas que ficarão mais fácil depois de o divórcio ser decretado”.


“A necessidade da realização da vida afetiva dos cônjuges, uma vez declarada a incapacidade de reestruturação da sociedade conjugal, que está explicitada na Súmula nº 197, do Superior Tribunal de Justiça”.

“O divórcio ou um novo casamento dos pais não modificará seus direitos e deveres em relação aos filhos (...)” (GRIFOS NOSSO).


Conforme esclarecimentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a segunda parte envolvida no divórcio foi citada pelo juiz para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Depois do período aberto para o recurso, será expedido ao Cartório de Registro Civil um mandado para averbação do divórcio. O magistrado esclareceu, no entanto, que não há possibilidade da decisão ser revertida. “De forma alguma pode ser revertida. O divórcio é um direito potestativo (quando não há contestações). Ninguém tem o direito de obrigar alguém a conviver com outra pessoa. Os tribunais superiores têm interpretado essa vontade da pessoa ser respeitada”, concluiu (JORNAL TRIBUNA DA BAHIA, 2014, grifo nosso).


Como visto, no caso em que o divórcio é concedido por tutela antecipada, não há discussão sobre divisão de bens, guarda de filhos, dentre outras questões relacionadas à separação. Possivelmente tais questões podem ser resolvidas com mais facilidade após a separação do casal, em uma outra instância.


Para o Juiz de Direito Pablo Stolze Gagliano, da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Simões Filho/BA, Professor de Direito Civil da UFBA (Universidade Federal da Bahia), a decisão do Juiz da 6ª Vara de Família, é, certamente, uma das primeiras no país e o papel da Justiça seria de buscar caminhos legais para promover de forma rápida a felicidade das pessoas. “Não há sentido em manter matrimonialmente unido um casal cujo afeto ruiu, enquanto se discutem os efeitos paralelos ou colaterais do casamento. Com a decisão do juiz da 6ª Vara de Família, não havendo recurso pendente, qualquer das partes já pode se casar novamente, pois o divórcio é uma medida dissolutória do vínculo matrimonial válido”, afirma (JORNAL GRANDE BAHIA, 2014, grifo nosso).


“Muito louvável a medida do juiz Alberto Raimundo, adotada no início do processo, exclusivamente quanto ao pedido de divórcio, por evitar um desnecessário prolongamento da demanda, enquanto se discutem outros aspectos, como, por exemplo, alimentos e partilha de bens”, disse Pablo (JORNAL GRANDE BAHIA, 2014, grifo nosso).


“Certamente, são muitos os casos semelhantes, em todo o Estado, e é preciso que a Justiça busque esses caminhos legais para promover a felicidade das pessoas”, concluiu Pablo (JORNAL GRANDE BAHIA, 2014, grifo nosso).


Conforme observado, tanto a doutrina quanto o precedente judicial, ambos supracitados, retratam a grande qualidade dos juristas e operadores do direito, baianos, em especial nordestinos. Como se esquecer dos ensinamentos do baiano Ruy Barbosa de Oliveira, do alagoano Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, do cearense Clóvis de Bevilácqua, do paraibano Paulo Bonavides, do sergipano Carlos Ayres Britto, do pernambucano Luiz Pinto Ferreira, do maranhense Clodomir Cardoso, do piauiense Evandro Cavalcanti Lins e Silva, do potiguar Miguel Josino Neto, dentre tantos outros que elevaram a cultura jurídica brasileira e internacional com maestria.


Com muito orgulho e satisfação, o nosso país continua sendo muito bem servido de excepcionais juristas, responsáveis pelos magnos avanços conquistados.



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