• Advogada Renata França

Direito Imobiliário - Brasília - Distrito Federal - Juros de Obras


Recorrentemente sou questionada por clientes sobre a prática da cobrança de juros de obras, bem frequente em aquisições junto a empreendimentos no Distrito Federal e Entorno.


A resposta é certeira, NÃO! Não é legal, literalmente, a cobrança de juros de obras antes da entrega do imóvel.


Tal prática é abusiva e condenada não somente pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49, V, como também pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.


Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as construtoras não podem cobrar juros das parcelas pagas pelos consumidores que adquirem imóveis na planta antes da entrega das chaves.


A sentença foi dada a um recurso da construtora Queiroz Galvão, que tentava reverter sua condenação em primeira e segunda instâncias a devolver em dobro os juros cobrados de um consumidor da Paraíba.


Assim, fique atento!


O ideal é negociar com a empresa e esclarecer a abusividade, registre essa negociação.


Caso não seja atendido, procure um advogado para que venha tomar as medidas cabíveis para impedir essa abusividade.


Alguns de nossos tribunais vêm decidindo pela amortização dos valores pagos indevidamente no saldo devedor, desde que financiado diretamente com a construtora, havendo, ainda, precedentes de responsabilização por perdas e danos.

Seu advogado irá analisar qual a melhor opção para o seu caso.

É seu direito...

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