• Renata especialista em Direito Imobiliário

Direito Imobiliário. Rescisão de Contrato. Demanda judicial.




Atenção aos adquirentes de imóvel que venha a se decidir pelo Distrato do Contrato, é certo que se no distrato houver algum abuso de direito será possível rever na via judiciária: Ainda que o distrato seja válido, não há impedimento para a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo consumidor (art. 6º do CDC).



Mas caso ocorra a desistência do contrato principal, atualmente o judiciário tem entendido que somente é possível discutir o Distrato, não mais as condições do contrato originário:


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DOS TERMOS DO DISTRATO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Firmado o distrato, opera-se a extinção do contrato originário, razão pela qual a discussão possível estará limitada a eventual abusividade de suas cláusulas ou vícios que conduzam à nulidade do acordado neste mesmo instrumento. 2. Em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade, bem como do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, deve o termo de distrato ser cumprido, restando impossibilitada a possibilidade de revisão do contrato. 3. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar. 4. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.


A irresignação da recorrente está desprovida de fundamentação jurídica, pois não tendo sido demonstrado a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o atraso na entrega do imóvel enseja dano ao consumidor capaz de permitir a rescisão contratual, bem como levar ao judiciário o exame do distrato e da cláusula penal que fixa o percentual em caso de rescisão por iniciativa do promitente comprador, a teor do que dispõe o art. 1013, do CPC.



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