• Advogada de Família Renata França

Seu direito no Casamento ou União Estável: há diferença nos direitos se é uma relação fundada no con


Não há diferença, os direito são iguais!

O Supremo Tribunal Federal decidiu em seu plenário no último dia 10 de maio de 2017, por 7 votos a 3 ( ) que não há qualquer diferença entre a união estável e o casamento no que diz respeito aos direitos sucessórios dos envolvidos, uma vez que há equiparação entre os institutos.

Desse modo, companheiros ou casados possuem direitos iguais, inclusive se a relação é heteroafetiva ou homoafetiva.


Assim, restou decidido que:

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002”, diz a tese estabelecida nos julgamentos, elaborada pelo ministro Luís Roberto Barroso.


Desta forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro."

Referida decisão é de repercussão geral e afetará todos os processos em curso que discutem essa questão.

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