• Advogada Renata França

Dívidas: a impenhorabilidade do bem de família. Seu imóvel pode ser penhorado e leiloado para pagar

Direito de família. Advogado de família. Advogado de Direito imobiliário. Penhora, alienação judicial de bens. Defesa.

O bem de família tem proteção legal e por isso é impenhorável para pagamento de dívidas.

Apenas tenha cuidado, pois se referido imóvel for dado como garantia de dívida, como por exemplo, nos casos de fiança ou hipoteca, é possível a execução de seu bem imóvel.

Como proteger seu bem de família? Estar atento aos motivos que geram exceção da impenhorabilidade, o art. 3º da Lei 8.009/90 traz exceções à impenhorabilidade do bem de família legal:


EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:


I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;


II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;


III -- pelo credor de pensão alimentícia;


IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;


V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;


VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;


VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.



Assim, se a execução de dívida não compõe alguma das opções acima elencadas, ele estará protegido se for seu único imóvel, ou se ele for reconhecido como bem de família.


Abaixo segue decisão relativa a penhora de um imóvel de valor considerável que também foi considerado como bem de família, apesar de decisão contrária em 1ª instância:



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