• Advogada Renata França

Divórcio Extrajudicial e Judicial

Direito de Família

Divórcio – Extrajudicial


A Lei 11.441/07, permitiu a realização do divórcio consensual/amigável, via cartório de notas, sem a necessidade da demanda judicial. É necessária a presença de um advogado devidamente habilitado e constituído, que elabora a minuta do divórcio e a assina em conjunto com os divorciandos. O divórcio extrajudicial - via cartório de notas - somente é possível quando os cônjuges estão de acordo e não há filho(s) menor(es) ou incapaz(es).

Documentos necessários para o divórcio (cartório e judicial);

  1. Certidão de casamento;

  2. Pacto Antenupcial (se houver);

  3. Documentos pessoais dos cônjuges;

  4. Documentos pessoais dos filhos maiores (se houver);

  5. Documentos dos bens a serem partilhados;

  6. Quando há filhos menores – Certidão de Nascimento - divórcio judicial;


Algumas perguntas: 1 - É possível o divórcio por procuração?

Sim, estando um dos cônjuges em outro Estado ou País, é possível realizar o divórcio através de uma procuração pública com poderes para que uma determinada pessoa represente o cônjuge ausente no divórcio. Se o cônjuge ausente está no exterior, o documento público deverá ser feito no Consulado Brasileiro. 2 - Se deixar o lar conjugal tenho algum prejuízo?

Não se preocupe, mas procure um advogado para efetivar o rompimento, apesar do “abandono de lar” não existir mais em nosso ordenamento jurídico, existe uma exceção a regra, que é o Usucapião Familiar.

Por isso, é urgente a regularização do divórcio, para que não haja confusão patrimonial bem como evitar demais transtornos, como alegação de traição, ou possibilidade de ações indenizatórias. 3 - Abandonei o lar por mais de 2 anos, o que pode acontecer?

Caso ocorra o abandono do lar por mais de 2 anos, e o ex-cônjuge continue residindo no imóvel, de forma mansa, pacifica e ininterrupta, poderá requerer a integralidade do imóvel. Usucapião familiar. Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.


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