• Advogada Renata França

Interdição do Idoso e do Incapaz: Estatuto da pessoa com deficiência. Lei nº 13.146/2015.

Em 2015 ocorreram importantes alterações no Código civil de 2002 no que diz respeito às incapacidades das pessoas maiores de idade em razão da Lei nº 13.146/2015, conhecida como “Estatuto da pessoa com deficiência”:


Assim, com essas alterações, temos que as ações de interdições também sofreram alterações, uma vez que a pessoa com deficiência, não mais é vista como totalmente incapaz, mas sim, como relativamente incapaz e mantem garantidos muitos de seu direitos como pessoa.

Agora as intervenções familiares com vistas a proteção da pessoa com deficiência, através da AÇÃO DE INTERDIÇÃO, passarão pelo crivo do Judiciário, com a análise da perícia sempre que necessário, de modo a determinar as consequências da interdição na vida do indivíduo.


O objetivo é o de não tirar a total dignidade do indivíduo, que poderá sim tomar algumas decisões, mas outras deverão ser respaldadas por pessoa designada pela justiça como Curador.



A interdição é uma exceção ao estado normal da vida, se refere a uma limitação extrema, na qual ocorre a privação do indivíduo, que a priori possui capacidade plena, contudo requer uma restrição ao exercício de seus direitos e liberdades conferidos pela legislação.


Por isso, para amparar e proteger o interditando com a constituição da curatela, pretende-se resguardar a segurança da pessoa interditada e de seus bens, de modo a garantir sua dignidade como pessoa.

Hoje, a curatela engloba apenas os aspectos patrimoniais, desse modo, os aspectos existenciais referentes à vida, sexualidade, matrimônio, educação, saúde, voto, trabalho, dentre outros, não serão afetados.

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