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Auxílio-doença, estabilidade e demissão.

7 Apr 2015

 

Quando o empregado tem direito a estabilidade após receber AUXÍLIO-DOENÇA?

 

 

É recorrente muitos trabalhadores serem demitidos após sofrerem acidente de trabalho e gozarem de o período de auxílio-doença.

 

Ocorre que essa demissão, pelo motivo acidente de trabalho, é ilegal se for não for indenizada em 12 meses.

 

Ou seja, se a demissão é sem justa causa, o empregador deverá indenizar o trabalhador uma vez que ele goza de estabilidade provisória.

 

Caso o trabalhador fique incapacitado para trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, terá direito ao benefício do auxílio doença concedido pelo INSS.

 

Existem dois tipos de auxílio doença:

  • Auxílio doença comum; e

  • Auxílio doença acidentário.

 

O auxílio-doença comum decorre de toda e qualquer situação incapacitante de origem não relacionada ao trabalho, esse auxílio-doença não dá direito à estabilidade.

 

Já o auxílio-doença acidentário é concedido para quem sofreu acidente de trabalho, doenças profissionais ou qualquer outra doença causada pelo trabalho.

 

Veja o que diz o art. 118 da Lei 8.213/91:

 

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

 

Para o art. 19 da mesma lei 8.213/91 o acidente de trabalho é aquele sofrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

 

 

 

 

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Advogda de Direito de Família, Direito das Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Previdenciário.