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O adicional de 25% aos aposentados que necessitam de cuidados de terceiros

7 Apr 2015

 

É direito...

 

 

O adicional de 25% aos aposentados que necessitam de cuidados de terceiros

 

 

Julgado procedente:

 

PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC. IMPROVIMENTO. I - Restando comprovado que a autora depende da assistência permanente de terceiros devido à natureza de sua moléstia, conforme conclusões da perícia médica, deve ser concedido o acréscimo de 25% sobre o benefício, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, não havendo que se falar em julgado ultra-petita. II - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º do CPC). (TRF-3 - AC: 27855 SP 0027855-51.2013.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/02/2014, DÉCIMA TURMA)

 

 

 

O art. 45 da Lei 8.213/91 é categórico ao afirmar: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. Tal previsão também está contida no art. 45 do